Programa de Regularização Fiscal (PRF)

Entrou em operação nesta segunda-feira, dia 1º de agosto, o Programa de Regularização Fiscal (PRF) da Prefeitura de Campinas. Com ele os contribuintes terão até 100% de desconto em juros e multas no pagamento de tributos municipais em atraso. A lei que institui o programa pode ser consultada na pagina da PMC na internet www.campinas.sp.gov.br .

Os descontos valem para dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de contribuição de melhorias, dívidas não tributárias (obras e comércio, limpeza e fiscalização de terrenos e calçadas, penalidades contratuais, uso do solo, etc), do lixo hospitalar e do IPTU.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar um dos postos de atendimento da Prefeitura: Porta Aberta, SAC (Serviço de Atendimento ao Contribuinte) ou ainda pelo Atendimento Online telefone -3755 6000.

Os descontos de juros e multas vão variar de 50% a 100%. Quem optar pelo pagamento em até três parcelas terá 100% de desconto; em até seis, 80%, em até 12, 70%. Para quem optar pagar em até 60 parcelas, o desconto será de 50%, e os juros nas parcelas, de apenas 4% ao ano.

“Nosso objetivo é oferecer condições muito especiais para que os contribuintes consigam liquidar suas dívidas com a Prefeitura, por isso este programa é um pouco mais amplo, pode ser utilizado para refinanciamento por quem tem dívidas parceladas em outros programas firmados em 2007 e 2009”, explicou o secretário de Finanças, Paulo Mallmann.

Ainda segundo Mallmann, além dos impostos principais, o programa oferece condições especiais para o pagamento de dívidas provenientes da contribuição de melhorias e ainda das dividas não tributárias. “As pessoas acabam associando dívidas com a Prefeitura ao IPTU, mas temos muitas pessoas com dívidas de contribuição de melhorias e ainda aquelas que chamamos de não tributárias, como por exemplo limpeza de terrenos, uso do solo, entre outros”, completou.

O PRF terá início na próxima segunda-feira, dia 1º de agosto, e segue até 30 de novembro. Mais informações poderão ser obtidas no portal da Prefeitura; pelo SIAC, no telefone 3755-6000; ou ainda pelo Atendimento Online www.campinas.sp.gov.br

Confira os principais pontos do PRF:

a) Descontos de 50% a 100% em juros e multas:
em até 3 parcelas: 100%;
em até 6 parcelas: 80%;
em até 12 parcelas: 70%;
em até 60 parcelas: 50% acrescidos de juros compensatórios de 4%.

b) Que dívidas podem ser negociadas no programa:
Contribuição de Melhoria;
Dívidas relativas ao ISSQN
Lixo Hospitalar
Multas por obrigações;
Cobranças não tributárias (Limpeza e fiscalização de terrenos e calçadas, obras e comércio, penalidades contratuais, uso do solo, multas diversa e eventuais, saldo de parcelamento de multas diversas, entre outras);
IPTU

c) Prazo de vigência do programa
de 1º de agosto a 30 de novembro

d) Como aderir:
- O contribuinte deve procurar um dos postos de atendimento da Prefeitura (Porta Aberta); o SAC (Serviço de Atendimento ao Contribuinte) pelo telefone 3755-600; ou ainda pelo Atendimento Online (disponível no Portal da Prefeitura)